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Servir às pessoas e fortalecer as organizações sociais.

sexta-feira, 30 de junho de 2017

PL 49/2017 - Dá denominação de Praça Daniel Nascimento Barreto ao logradouro público, localizado na Avenida Boqueirão, em frente com a Rua Um, no bairro Guajuviras.

PL 49/20117 - Dá denominação de Praça Daniel Nascimento Barreto ao logradouro público, localizado na Avenida Boqueirão, em frente com a Rua Um, no bairro Guajuviras.

PL 47/2017 - Dispõe sobre a concessão do prazo de tolerância nos estacionamentos privados no município de Canoas

PL 47/2017 - Dispõe sobre a concessão do prazo de tolerância nos estacionamentos privados no município de Canoas

PL 02/17 - - Dá denominação de Praça Brasil José Menezes da Costa ao logradouro público, localizado na Rua Curitiba esquina com a Rua São Paulo, no bairro Mathias Velho.


PL 02/2017 -  Dá denominação de Praça Brasil José Menezes da Costa ao logradouro público, localizado na Rua Curitiba esquina com a Rua São Paulo, no bairro Mathias Velho.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

PROJETO DE LEI Nº 70/16 - Dá denominação de Praça Professora Gabrielle Habachi Varriale ao lagradouro público, localizado no Loteamento Bela Vista II, no bairro Estância Velha.

PROJETO DE LEI Nº 70/16 - IVO FIOROTTI - Dá denominação de Praça Professora Gabrielle Habachi Varriale ao lagradouro público, localizado no Loteamento Bela Vista II, no bairro Estância Velha. 

PROJETO DE LEI Nº 52/16 - Denomina Ruas do Loteamento Portugal, Bairro Olaria.

PROJETO DE LEI Nº 52/16 - IVO FIOROTTI e ALOÍSIO BAMBERG - Denomina Ruas do Loteamento Portugal, Bairro Olaria.

PROJETO DE LEI Nº 40/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina pelas empresas prestadoras de serviço à Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, atuantes no Município de Canoas.

PROJETO DE LEI Nº 40/16 - IVO FIOROTTI e JOSÉ CARLOS PATRICIO - Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina pelas empresas prestadoras de serviço à Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, atuantes no Município de Canoas.

LEI Nº 6007, DE 8 DE ABRIL DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 69/15 - Dá denominação de Praça São Vicente III ao logradouro público, localizado na Rua Walter Oliveira Ilha, no bairro Olaria.

PROJETO DE LEI Nº 69/15 - IVO FIOROTTI - Dá denominação de Praça São Vicente III ao logradouro público, localizado na Rua Walter Oliveira Ilha, no bairro Olaria.

PROJETO DE LEI Nº 59/15 - Denomina ruas do Loteamento União, no Bairro Olaria.

PROJETO DE LEI Nº 59/15 - IVO FIOROTTI - Denomina ruas do Loteamento União, no Bairro Olaria.

LEI Nº 5975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 56/15 - Denomina ruas localizadas no Loteamento Pitangueiras.

PROJETO DE LEI Nº 56/15 - IVO FIOROTTI - Denomina ruas localizadas no Loteamento Pitangueiras.

LEI Nº 5976, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 54/15 - Denomina de Camboatás a Rua 2, localizada no Loteamento Igara III.

PROJETO DE LEI Nº 54/15 - IVO FIOROTTI - Denomina de Camboatás a Rua 2, localizada no Loteamento Igara III.

LEI Nº 5979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 53/15 - Denomina ruas localizadas na Vila São Vicente, bairro Olaria.

PROJETO DE LEI Nº 53/15 - IVO FIOROTTI - Denomina ruas localizadas na Vila São Vicente, bairro Olaria.

LEI Nº 5984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 40/15 - Altera o Art. 9° da lei n° 3616/92, que dispõe sobre a Regularização de Arruamentos Irregulares, dando nomes aos mesmos.

PROJETO DE LEI Nº 40/15 - IVO FIOROTTI - Altera o Art. 9° da lei n° 3616/92, que dispõe sobre a Regularização de Arruamentos Irregulares, dando nomes aos mesmos. 

LEI Nº 5982, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 12/15 - Dá denominação de Praça Coronel Alfeu de Alcântara Monteiro ao logradouro público, localizado na Av. Getúlio Vargas, no bairro Niterói.

PROJETO DE LEI Nº 12/15 - IVO FIOROTTI - Dá denominação de Praça Coronel Alfeu de Alcântara Monteiro ao logradouro público, localizado na Av. Getúlio Vargas, no bairro Niterói.

LEI Nº 5935, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 32.14 - Denomina Rua Onorino Andreazza, conhecida como Rua Desafio Jovem, no bairro Olaria

PROJETO DE LEI Nº 32.14 - IVO FIOROTTI - Denomina Rua Onorino Andreazza, conhecida como Rua Desafio Jovem, no bairro Olaria.

LEI Nº 5879, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

quarta-feira, 6 de abril de 2016

PROJETO DE LEI Nº 22.14 - Dispõe sobre a entrada de acompanhantes de pessoas com deficiência que necessitam de acompanhamento em locais destinados a diversão, tais como, espetáculos, cinemas, musicais e circenses, atrações culturais, esportivas, artísticas no Município de Canoas

PROJETO DE LEI Nº 22.14 - IVO FIOROTTI e JOSÉ CARLOS PATRICIO - Dispõe sobre a entrada de acompanhantes de pessoas com deficiência que necessitam de acompanhamento em locais destinados a diversão, tais como, espetáculos, cinemas, musicais e circenses, atrações culturais, esportivas, artísticas no Município de Canoas.

LEI Nº 5811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

PROJETO DE LEI Nº 08.14 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Canoas a Festa de Reis, a ser comemorada no dia 6 de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 08.14 - IVO FIOROTTI - Inclui no Calendário Oficial do Município de Canoas a Festa de Reis, a ser comemorada no dia 6 de Janeiro.

segunda-feira, 17 de março de 2014

PL 04/14 - Altera a Lei nº. 2649, de 17 de Novembro de 1988, que dispõe sobre a denominação de Rua Almerindo Rosa da Silveira.

PROJETO DE LEI Nº 04.14 - Ivo Fiorotti - Altera a Lei nº. 2649, de 17 de Novembro de 1988, que dispõe sobre a denominação de Rua Almerindo Rosa da Silveira.
Clique AQUI para ler o Projeto

PL 02/14 - Denomina Rede de Protetores Voluntários Individuais de Animais

PROJETO DE LEI Nº 02.14 - Ivo Fiorotti e Paulo Ritter - “Denomina Rede de Protetores Voluntários Individuais de Animais”.
Clique AQUI para ler o Projeto

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Emendas a Lei Orgânica do Município


Emenda 02/13: Altera o caput do art. 2º e a seção II do capítulo I do título II da Lei Orgânica, garantindo a todo cidadão ou entidade da sociedade civil o direito de participar das decisões da administração municipal pelo uso de alguma das ferramentas estabelecidas no Sistema de Participação Popular e Cidadã, pela ação fiscalizadora sobre a administração pública e pela Tribuna Popular. 

Emenda 05/13: Altera o inciso XVI do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Canoas, dando competência ao Poder Legislativo Municipal a legislar sobre os crematórios. 

Clique AQUI para ler no site da Câmara os Projetos de Emenda à Lei Orgânica de 2013

PL 74.13 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL A SER COMEMORADA ANUALMENTE, TENDO COMO REFERÊNCIA O DIA 04 DE OUTUBRO.

PROJETO DE LEI Nº 74.13 - IVO FIOROTTI - Institui a Semana Municipal do Bem Estar Animal a ser comemorada anualmente, tendo como referência o dia 04 de outubro.

LEI Nº 5811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

PL 57.13 - INSTITUI O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE E O SELO DE ACESSIBILIDADE

PROJETO DE LEI Nº 57.13 - IVO FIOROTTI - INSTITUI O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE E O SELO DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS.

LEI Nº 5805, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

PL 21.13 - DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MOINHOS DE VENTO, BAIRRO MARECHAL RONDON.

PROJETO DE LEI Nº 21.13 - IVO FIOROTTI - DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MOINHOS DE VENTO, BAIRRO MARECHAL RONDON.

LEI Nº 5757, DE 4 DE JULHO DE 2013.

PL 18.13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA, PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA E INFORMAÇÕES NOS RECINTOS ONDE SERÁ REALIZADO ESPETÁCULO, EVENTO E SHOW PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 18.13 - IVO FIOROTTI - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA, PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA E INFORMAÇÕES NOS RECINTOS ONDE SERÁ REALIZADO ESPETÁCULO, EVENTO E SHOW PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5796, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

PL 11.13 - IVO FIOROTTI - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.

PROJETO DE LEI Nº 11.13 - IVO FIOROTTI - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.

LEI Nº 5746, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

PL 10.13 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

PROJETO DE LEI Nº 10.13 - IVO FIOROTTI - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

LEI Nº 5752, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

quarta-feira, 11 de abril de 2012

PL 40/12INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL


PROJETO DE LEI Nº 40/12 - IVO FIOROTTI e PAULO ROBERTO RITTER - INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

LEI Nº 5707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.

Prêmio Líder Comunitário Clésio Aires Oliveira


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/12 - Ver. Ivo Fiorotti
“Altera a Ementa e artigos 1º e 6º do Decreto Legislativo 03/2010”
Este projeto visa qualificar o Prêmio Líder Comunitário batizando-o de Clésio Aires Oliveira, perpetuando a memória deste militante comunitário Canoense, pioneiro na ocupação da Vila União dos Operários, um dos fundadores e primeiro Presidente da UAMCA – União das Associações de Moradores de Canoas.

Título de cidadão Canoense ao Senhor Jorge Fernandes Cardoso


REQUERIMENTO
“Solicito o agraciamento do Senhor Jorge Fernandes Cardoso com o título de cidadão Canoense”.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

PL. 48/11 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS

PROJETE DE LEI Nº 48/11 - Ver. IVO FIOROTTI - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 26 DE SETEMBRO.

LEI Nº 5649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

PROJETO DE LEI Nº 45/11 - DENOMINA RUAS NO PÔR DO SOL

PROJETO DE LEI Nº 45/11 - Ver. IVO FIOROTTI - DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PÔR DO SOL, BAIRRO GUAJUVIRAS.

LEI Nº 5638, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.


LEI Nº 5615, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 - DIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL

PROJETO DE LEI Nº 29/11 - Ver. IVO FIOROTTI - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 04 DE OUTUBRO.
LEI Nº 5615, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.
http://leismunicipa.is/jboim

PL 74/13: Institui a Semana Municipal do Bem Estar Animal a ser comemorada anualmente, tendo como referência o dia 04 de outubro
LEI Nº 5811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

terça-feira, 17 de maio de 2011

PL 07/11 - Altera o Artigo 4º da Lei 5468 - Calçadas Ecológicas

PROJETO DE LEI Nº 07/11 - Ver. Ivo Fiorotti - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 5.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CALÇADAS ECOLÓGICAS.
LEI Nº 5590, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

PL 05/11 - Ruas do Residencial dos Jardins no Bairro Igara

PROJETO DE LEI Nº 05/11 - Ver. Ivo Fiorotti  e Ricardo Maciel - DISPÕE SOBRE NOME DE RUAS DO RESIDENCIAL DOS JARDINS NO BAIRRO IGARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5589, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

PL 45/10 - Denomina ruas localizadas no loteamento Residencial Morada das Acácias

"Denomina ruas localizadas no loteamento Residencial Morada das Acácias, no bairro São José".

Projeto de Lei 45/10

PL 39/10 - Denomina ruas no loteamento São Luiz

"Denomina ruas localizadas no loteamento São Luiz, no bairro Rio Branco"

Projeto de Lei 37/10

PL 33/10 - Denomina ruas da Vila Natal - APROVADO

"Denomina ruas localizadas na Vila Natal, bairro Harmonia"

Projeto de Lei 33/10

LEI ORDINÁRIA Nº5528

PL 31/10 - Semana da música de Canoas

Projeto apresentado com vereadores da bancada do PT

"Institui a 'Semana da música de Canoas', a ser comemorada anualmente, tendo como data referêncial o dia 22 de novembro".

Projeto de Lei 31/10  
LEI Nº 5515 DE 23 DE JUNHO DE.2010

PL 12/10 - Praça Antônio Vianna - APROVADO

"Dá denominação de Praça Antônio Carlos Vianna a logradouro público, no bairro Guajuviras"

Projeto de lei 12/10

DECRETO LEI

terça-feira, 2 de março de 2010

PL 70/09 LIBRAS - VETADO

“Autoriza a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar das séries iniciais do ensino fundamental na rede pública municipal".

PL PROJETO DE LEI Nº 70/09
VETO Veto nº 02 (total) - PL 70.09 - do Legislativo

PL 67/09 Guichê específico para pessoas com mobilidade reduzida - VETADO

“Torna obrigatório os estabelecimentos bancários atenderem em guichê específico, no andar térreo, às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida ”.

PL PROJETO DE LEI Nº 67/09
VETO Veto nº 30 (total) - PL 67.09 do Legislativo

PL 63/09 Programa Respire Bem - VETADO

“Autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal, o Programa Respire Bem”.

PL PROJETO DE LEI Nº 63/09
VETO Veto nº 34 (total) - PL 63.09 do Legislativo

PL 55/09 Caçambas estacionárias - RETIRADO

“Disciplina a utilização das caçambas estacionárias ou 'contêineres' nas vias públicas”.

PL PROJETO DE LEI Nº 55/09

PL 54/09 Obrigatoriedade da separação do lixo - VETADO

“Estabelece a obrigatoriedade na separação do lixo seco e do lixo orgânico em Canoas”.

PL PROJETO DE LEI Nº 54/09
VETO Veto nº 32 (parcial) - PL 54.09 do Legislativo

PL 24/09 Dá denominação a Praça Farroupilha - RETIRADO

“Dá a denominação de Praça FARROUPILHA ao logradouro público localizado entre as Ruas Dona Rosalina, Alfredo Ângelo Filho, Rua H e Rua I, no Residencial dos Jardins”.

PL PROJETO DE LEI Nº 24/09

PL 03/09 Programa de Destino aos Resíduos Sólidos - APROVADO

“Cria, no Município de Canoas, o programa de Destino de Resíduos Sólidos voltado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento, e dá outras providências”.

PL PROJETO DE LEI Nº 03/09
LEI Nº 5390, DE 17 DE JUNHO 2009 - Ver http://www.canoas.rs.gov.br/Site/Publicidade/leis.asp