PROJETO DE LEI Nº 40/16 - IVO FIOROTTI e JOSÉ CARLOS PATRICIO - Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina pelas empresas prestadoras de serviço à Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, atuantes no Município de Canoas.
LEI Nº 6007, DE 8 DE ABRIL DE 2016.
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