terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Emendas a Lei Orgânica do Município


Emenda 02/13: Altera o caput do art. 2º e a seção II do capítulo I do título II da Lei Orgânica, garantindo a todo cidadão ou entidade da sociedade civil o direito de participar das decisões da administração municipal pelo uso de alguma das ferramentas estabelecidas no Sistema de Participação Popular e Cidadã, pela ação fiscalizadora sobre a administração pública e pela Tribuna Popular. 

Emenda 05/13: Altera o inciso XVI do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Canoas, dando competência ao Poder Legislativo Municipal a legislar sobre os crematórios. 

Clique AQUI para ler no site da Câmara os Projetos de Emenda à Lei Orgânica de 2013

0 comentários:

Postar um comentário

Deixe seu comentário sobre o conteúdo do blog. Para contar com o vereador, envie e-mail para: imprensa.fiorotti@gmail.com